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Para efeitos do cumprimento da obrigação prevista no artigo 1.º, n.ºs 125 a 129, da Lei n.º 124, de 4 de agosto de 2017, alterada e complementada, declara-se que a empresa recebeu, no exercício anterior, benefícios abrangidos pelo regime de auxílios estatais e de minimis, relativamente aos quais existe a obrigação de publicação no Registo Nacional de Auxílios Estatais, nos termos do artigo 52.º da Lei n.º 234/2012